jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2020
    Adicione tópicos

    Revisional de financiamento veículos

    completíssimo (um dos melhores modelos) 2020

    Dr. Luciano d' Ávila Advogado, Advogado
    mês passado
    Revisional de financiamento veículos.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE XXXXXXX

    SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR OU CONCILIATÓRIA

    XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº

    XXXX, RG n.º XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, Bairro XXXXX, CEP. XXXXXX, na cidade de XXXXXX, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, ajuizar a presente

    em face de BANCO XXXX , instituição financeira, pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ sob o nº XXXXX com sede na Rua XXXXX, nº XXXX, bairro XXXX, CEP XXX, na cidade de Porto XXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

    I - DOS FATOS

    A parte demandante firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com

    o Banco réu, cujo objeto é o veículo PORSCHE 911, PLACA ABC123, renavam XXXXXX, fabricação/modelo 2019/2020 .

    Entretanto, após a assinatura do contrato, a parte autora tomou conhecimento da existência de

    cláusulas abusivas, ilegais e desproporcionais que oneram o cumprimento da obrigação pactuada.

    Desta forma, a peticionante vem trazer ao presente juízo a discussão das antijuridicidades.

    havidas no referido contrato, pretendendo revisar as cláusulas que entende ilícitas, conforme lhe garante o Código de Defesa do Consumidor,[1] postulando, ao final, a procedência dos pedidos ao final articulados.

    São cobradas no contrato em questão, por exemplo, taxas ilegais como Taxa de Emissão de Carnê e/ou Emissão de Boleto – “TEC”, Taxa de Abertura de Crédito “TAC”, Comissão de Permanência, além de taxa de juros remuneratórios abusiva, dentre outras cláusulas irregulares, indo de encontro ao entendimento sedimentado junto ao Superior Tribunal de Justiça, que veda a cobrança dessas espécies de taxas, bem como a prática de juros discrepantes da média de mercado.

    Tais práticas consabidamente adotadas pela Instituição Financeira ré, causam desproporção à

    relação contratual, ferem o Direito e lesa o consumidor, tornando o contrato plenamente discutível, com fulcro no art. , V, do CDC.

    Desta forma, conforme se passa a demonstrar, o contrato em liça é eivado de ilegalidades e

    abusividades, sendo imperiosa a sua revisão, à luz do Direito e do entendimento jurisprudencial das cortes de justiça deste país.

    II - DO DIREITO

    II.I – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS ATINENTES À DEFESA DO CONSUMIDOR – CARACTERIZADA A

    RELAÇÃO DE CONSUMO

    Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC – aos Contratos de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária

    A pretensão da demandante encontra respaldo legal junto ao artigo 51, do CDC[2] , o qual estipula a

    nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade . Veja-se, in verbis :

    “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

    (...)

    § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

    (...)

    II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

    III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”

    Nesse sentido sedimentou Superior Tribunal de Justiça, referendando em sua Súmula nº 297 que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Da mesma forma, o art. , V, do CDC, consagra ser direito do consumidor a modificação das

    cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas[3]

    Portanto, não poderá cada Instituição Financeira aplicar taxas e tarifas exorbitantes, haja vista que,

    com o advento do Código de Defesa do Consumidor, estão obrigatoriamente implicadas em expor as condições contratadas com o consumidor.

    Da Inversão do Ônus da Prova

    Ressabidamente, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de natureza

    bancária, vide o disposto na Súmula 297 do STJ. Daí decorre a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao presente feito.

    No ponto, de pronto plano, a parte autora elucida que o acesso à área do cliente através do

    endereço eletrônico da Instituição Financeira é bloqueado na hipótese de atraso no pagamento ou negociação, inviabilizando a extração de demonstrativos atualizados do débito ou documentos atinentes ao contrato em cobrança.

    Por este motivo é que a parte autora não dispõe de cópia do contrato neste momento, nem extrato

    detalhado da operação. Assim, de modo a viabilizar o atendimento da previsão do art. 330, § 2º, do CPC/15, bem como para que não reste inviável o prosseguimento da presente demanda, a parte autora postula desde já a inversão do ônus da prova e a consequente apresentação nos autos de toda a documentação relativa a contratação pelo Banco demandado.

    Frise-se, a realização de memória de cálculo pormenorizada pela parte autora será viável

    com a apresentação do contrato e extrato pelo Banco réu, direito que assiste a parte demandante, por força da inversão do ônus da prova nas demandas consumeristas – inteligência do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Diga-se, mesmo nas ações judiciais sobre as quais não incide a Lei Consumerista, por força do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 é admitida, casuisticamente, a produção de prova pela parte que detém melhor condição de fazê-lo, por força do disposto no art. 373, § 1º, do CPC/2015.

    Decorrência do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a principiologia

    decorrente do diploma consumerista é aplicável ao presente feito.

    Assim, a parte autora, desde já, pugna pelo deferimento da inversão do ônus da prova nesta

    lide, à luz do disposto no artigo , inciso VIII, da Lei 8.078/90, para que seja determinado que a Instituição Financeira ré apresente no feito o contrato reclamado.

    Da Realização de Depósitos Judiciais como Condição para Deferimento Liminar

    Neste momento, a parte autora não dispõe da íntegra do contrato ou extrato detalhado da operação

    para chegar a um cálculo preciso do valor incontroverso.

    Em sendo assim, no presente feito, inicialmente é pertinente a dispensa dos depósitos judiciais

    vinculados à vigência dos pedidos de tutela de urgência, o que requer desde já a parte autora, até que seja viável recalcular o valor da parcela.

    Diverso o entendimento de Vossa Excelência, a parte autora oferta o valor integral da parcela,

    qual seja R$ 672,90, para depósito judicial, a fim de cumprir o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/15, em sinal de boa-fé e com vistas ao andamento regular da presente ação revisional.

    III - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO

    A taxa de juros remuneratórios inserta no contrato é superior à taxa média de mercado, uma

    vez que a taxa de juros aplicada foi superior à taxa informada pelo BACEN para o mesmo período.

    Esta prática é totalmente abusiva e descabida, uma vez que há entendimento pacificado na

    jurisprudência das Cortes de Justiça de que a taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratos bancários não pode ser superior à taxa média informada pelo Banco Central.

    Neste sentido:

    “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE

    EMPRÉSTIMO PESSOAL PARCELADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. JUROS REMUNERATÓRIOS: As taxas de juros aplicadas nos contratos bancários não podem desbordar da média praticada pelo mercado financeiro. No caso, considerando o reconhecimento de abusividade no percentual do contrato revisado para o período em que contratado (julho de 2014), deve-se limitar à taxa média de mercado. II. DESCARACTERIZAÇÃO DA

    MORA: Conforme a Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS, descaracterizada está a mora quando se reconhece a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). In casu, houve o reconhecimento da abusividade nos encargos da normalidade contratual. Mora descaracterizada. III. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Cabível, em tese, a repetição do indébito, na forma simples, e a compensação com eventuais valores pagos a maior se verificado eventual saldo em favor do consumidor. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº

    70076831502, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli

    Pires, Julgado em 10/05/2018)

    “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

    INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C ANULATÓRIA CONTRATUAL. PRELIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO. REGISTROS NEGATIVOS. IMPEDIMENTO. DEPÓSITO. Os provimentos de urgência, cautelar ou antecipatório, submetem-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e o pleito não está sujeito ao deferimento de plano. A concessão liminar de tutela provisória para excluir ou impedir a inscrição em cadastro de órgãos de proteção ao crédito somente se justifica quando o devedor, além de ter ajuizado ação revisional do contrato ofereça depósito ou caução postulando com base em precedentes do e. STJ, pois o credor diante da mora pode realizá-la em exercício regular de direito. - Circunstância dos autos em que não foram atendidos os requisitos para deferimento da liminar; e se impõe desacolher a preliminar. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em percentuais superiores a 12% ao ano desde que não destoem da taxa média de mercado nas operações da espécie divulgada pelo Banco Central, BACEN, como ditou o e. STJ no julgamento do REsp 1.112.879/PR representativo de controvérsia. - Circunstância dos autos em que se impõe limitar os juros à taxa média de mercado na cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente.

    CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO DE INCIDÊNCIA MENSAL. A capitalização com periodicidade mensal é lícita quando expressamente pactuada nos contratos firmados após 31/03/00 data de publicação da Medida Provisória n. 1.963/00, nos termos do Recurso Especial n. 1.388.972, cuja constitucionalidade foi reconhecida quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377. A capitalização deve vir pactuada de forma expressa e clara em cláusula que a nomine e indique a taxa efetiva (anual) superior ao duodécuplo da taxa nominal (mensal) para evidenciar a contratação de juros compostos. Recurso Especial n. 973.827/RS representativo de controvérsia. - Circunstância dos autos em que prevista a capitalização mensal de juros em ambos os contratos; e se impõe manter a sentença. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO E PERCENTUAL. Os juros de mora são consectário lógico do inadimplemento de obrigação. O descumprimento de obrigação pecuniária sujeita o devedor, ainda que consumidor, ao pagamento dos juros moratórios previstos no Código Civil. A taxa, de acordo com o art. 404 do CC, combinado com o art. 106 do CTN, ainda que convencionada, não pode exceder a 1% ao mês. - Circunstância dos autos em que os juros de mora foram fixados dentro no limite legal em ambos os contratos; e se impõe manter a sentença. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO E PERCENTUAL. A multa moratória é lícita nos contratos bancários quando ajustada sob a limitação de 2% prevista no § 1º do art. 52 do CDC com a redação que lhe deu a Lei n. 9.298 de 01/08/96. Súmula nº 285 do STJ. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. REVISIONAL. Na ação revisional é devida a repetição do indébito na forma simples - independente de prova de erro - se aferidos e compensados os valores para cumprimento da sentença resultar excesso de pagamento. A repetição em dobro requisita prova de má-fé que não se presume com a revisão contratual. - Circunstância dos autos em que havendo revisão da cédula de crédito bancários - abertura de crédito em conta corrente, se impõe admitir a repetição na forma simples e compensação.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70077113983, Décima Oitava

    Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/04/2018)

    “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, vedar a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes . Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, e na Súmula de n. 530 a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072292428, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/12/2016)

    Nesse contexto, fica clara a cobrança de valores referente a juros remuneratórios em patamar

    abusivo e, por consequência, desproporcional, lesando o consumidor, o que é proibido pela lei consumerista.

    Os juros remuneratórios com valores acima da taxa média de mercado oneram o cumprimento da

    obrigação, causando prejuízos e abusos à parte hipossuficiente, acarretando na desproporção do contrato, o que não pode ser chancelado por este Douto Juízo.

    No mesmo sentido, para as hipóteses em que o contrato não é apresentado pela Instituição Financeira ré, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou sua jurisprudência no sentido de que a pactuação deve observar a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que se infere da Súmula n. 530[4] , editada por aquele Tribunal, veja-se:

    Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

    Necessária se faz, assim, a redução dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média de

    mercado, nos termos do entendimento jurisprudencial.

    IV - DA TAXA/TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TAXA/TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE EMISSÃO

    DE BOLETO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM

    Como é sabido, é vedada a transferência ao consumidor de taxas e tarifas bancárias cobradas

    pelas instituições financeiras.

    Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, comumente são insertas Taxa de Abertura de Crédito (TAC), Taxa de Emissão de Boleto (TEB), Taxa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Cadastro.

    No entanto, conforme o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal

    de Justiça, tais taxas se mostram ilegais, em razão de o seu repasse ao consumidor ser abusivo e ilícito.

    Conforme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. nº 1251331 / RS[5] , é indevida a pactuação das taxas de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Veja-se:

    6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de

    Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.

    No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. Capitalização de juros. Possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 5º), presente inclusive o RE n. 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." - REsp n. 973.827/RS. Da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC). Segundo entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de incidente repetitivo (REsp n. 1.251.331/RS), em contratos bancários celebrados antes de 30.04.2008 (pois nesta data deixou de vigorar a Resolução CMN 2.303/96)é válida a pactuação da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, qualquer delas podendo ser afastada se demonstrado consubstanciar-se vantagem exagerada por parte do agente financeiro, a redundar no desequilíbrio da relação jurídica (REsp n. 1.251.331/RS). Compensação dos honorários advocatícios. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, do Novo Código de Processo Civil). Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071844286, Décima

    Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em

    15/12/2016)

    A Instituição Financeira tem o dever de fornecer o comprovante de quitação do débito,

    considerando que o mutuário, na condição de devedor tem direito a ela, conforme dispõe o art. 319 [6] doCódigo Civill/2002 e art.93977 doCódigo Civill/1916.

    No que tange as tarifas de abertura de crédito, como já salientado, elas mostram-se abusivas

    ao consumidor, pois, é nítida a intenção de ressarcir os custos de cobrança da obrigação, situação que encontra vedação expressa no Código de Defesa do Consumidor. Toda a análise necessária à concessão do crédito constitui ônus da instituição mutuante, não se tratando de serviço prestado em prol do mutuário consumidor, devendo ser anuladas por este MM juízo. Assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor:

    “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

    (...)

    IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

    (...)

    XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;”

    Ainda, a emissão de boleto bancário para pagamento do débito configura-se abusiva, tendo em

    vista que contraria o disposto no artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, onde determina a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

    Portanto, devem ser declaradas nulas as cláusulas que preveem as taxas acima

    mencionadas ou, alternativamente, limitado o valor da tarifa de cadastro à média de mercado , à luz do que determina o entendimento jurisprudencial vigente.

    V - DA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

    Com relação à cobrança de Comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça, através do

    julgamento do Resp. nº 1.061.530/RS, definiu que este encargo possui natureza tríplice, sendo: índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). Consolidou-se o entendimento de que a cobrança cumulativa da comissão com os demais encargos tem, como valor primordial, a proibição do bis in idem.

    Assim, não é possível sua cobrança, mesmo que não haja cumulação com correção monetária, em

    índice superior ao do contrato (Súmula nº 294 do STJ[7] ). Além do mais, também se constata que, embora pactuada, não é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa.

    Ainda, conforme restou definido no Resp. nº 1.058.114/RS[8] , quando cobrada Comissão de Permanência, os valores a esse título não poderão ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A ver:

    A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (...).

    Em simetria, vigora a Súmula 30, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

    Sumula 30 STJ: Comissão de permanência e correção monetária são inacumuláveis.

    Súmula 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, limitada ao percentual contratado.

    Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

    Nesse sentido, também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande

    do Sul:

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.039 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 539 DO STJ. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.114-RS. É cabível a cobrança de comissão de permanência desde que cumpridos os seguintes requisitos: 1) esteja contratualmente prevista a sua incidência, 2) não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios contratados para o período da normalidade com os juros moratórios de 12% ao ano e multa contratual não superior a 2% do valor da prestação. No caso dos autos, verifica-se que a comissão de permanência não está com a taxa devidamente prevista, o que não é permitido . Redimensionamento da comissão de permanência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70071949812, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2016)).

    Quanto à Comissão de Permanência, ensina Antônio Carlos Efing[9] , no mesmo sentido dos

    julgados anteriormente colacionados:

    Entendimento jurisprudencial dominante é de que a comissão de permanência é admitida nos contratos bancários de consumo não regidos por legislação especifica, servindo como encargo moratório no período de inadimplência desde que expressamente pactuada, cobrada de forma exclusiva, ou seja, não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa; e cobrada pela taxa média de mercado, desde que não supere a taxa contratual ou a soma das taxas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.(p. 375).

    (...)

    Deste modo, a comissão de permanência não confere ao consumidor clareza suficiente para saber o quanto pagará se incorrer em mora ou, tampouco, o que está pagando sob esta dominação, o que afronta o Direito do Consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (artigo 6, III, do CDC), inclusive os de natureza financeira (art. 52, do CDC), e o principio da transparência, do equilíbrio e da boa-fé, nas relações de consumo (art. , caput e III, do CDC).(p. 377).

    Assim, uma vez que já se encontra previsto no contrato a cobrança de encargos remuneratórios,

    moratórios e de correção monetária, deve ser afastada a comissão de permanência, em razão de figurar como abusiva, ilegal, bem como caracterizar bis in idem .

    VI - DA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA

    No contrato em debate não há previsão expressa de capitalização de juros. Nem anual,

    nem mensal ou diária. Entretanto, na prática, há a incidência da mesma sobre os valores cobrados da parte requerente.

    Ainda que a Lei de Usura não se aplique às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas

    operações realizadas por Instituições Financeiras, há a obrigatoriedade de previsão expressa da incidência de juros sobre juros nos termos do contrato.

    A exigência de previsão expressa de capitalização de juros foi estabelecida de forma cabal em

    recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de repercussão geral. Vejamos.

    DO RESP PARADIGMÁTICO 1.388.972/SC JULGADO EM 08.02.2017

    RESP 1.388.972 SC[10]

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA

    REPERCUSSÃO GERAL

    Doravante não se admite mais a incidência presumida de capitalização nos contratos

    bancários . Ou seja, não havendo cláusula expressa a este respeito, o cômputo de juros sobre juros em qualquer periodicidade não poderá ocorrer.

    O julgamento paradigmático epigrafado não recepcionou, igualmente, a verificação da

    incidência de capitalização de juros através do cálculo do duodécuplo, por se tratar de forma dedutiva da cobrança de juros sobre juros, percepção que não está ao alcance do consumidor.

    Por ocasião do julgamento do supramencionado RESP 1.388/972 SC, ocorrido em 08.02.2017,

    dispôs em seu voto o Douto Ministro Relator Marco Buzzi:

    “Nessa medida, para a formação do precedente em recurso repetitivo, afirma-se a seguinte tese: ‘A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação’.” (grifo nosso)

    O entendimento agora vigente, portanto, superou neste particular o paradigma anterior – RESP 973.827/RS – que, até então, autorizava a incidência de juros capitalizados nos contratos sem a respectiva previsão expressa, ao dispor que “ a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

    O conteúdo da súmula 541 do STJ deixa de ter aplicabilidade diante do entendimento

    mais recente da Egrégia Corte. A presunção de incidência de capitalização através do cálculo do duodécuplo não tem mais aplicação.

    Oportuna, ainda, a transcrição de outro ponto fundamental do acórdão do RESP 1.388.972,

    preciso o voto do Nobre Relator:

    “Pois bem, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos es pulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. “ (grifo nosso)

    No mesmo sentido decidiu, em 26.04.17, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Gaúcho, ao

    afastar integralmente a capitalização de juros do contrato bancário por ausência de previsão expressa. Vejamos a ementa:

    “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a pactuação de periodicidade inferior à anual nos contratos posteriores a 31-3-2000 por força da Medida Provisória nº 2.170-36. Aplicação da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. Quando ausente pactuação expressa, fica vedada a cobrança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1388972/SC). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO

    CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº

    70071365035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

    Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 26/04/2017) (grifo nosso)

    No mesmo sentido:

    “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. Não aplicação do art. 359, I, do CPC/73: O Banco apelado trouxe aos autos as taxas de juros aplicadas ao cheque especial, não incidindo, no caso, o disposto no art. 359 do CPC/73, aplicável ao caso em comento. Da capitalização dos juros: Inteligência do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, que exige a previsão contratual expressa para os contratos bancários firmados após 31.03.2000. Porém, como a ré não comprovou a contratação, é vedada a capitalização mensal dos juros. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70072085079, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/12/2016)

    Como já dito, a incidência de capitalização de juros não é presumível pelo consumidor e menos

    ainda foi claramente informada pela Instituição Financeira no caso em tela, merecendo afastamento, a teor do que preleciona, inclusive, o art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor [11] , e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

    Via de consequência, nos casos em que o Banco não apresenta o contrato debatido nos autos,

    o entendimento jurisprudencial dominante é pelo afastamento da capitalização de juros em toda e qualquer periodicidade. Vejamos:

    “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CRÉDITO PESSOAL. CARTÕES DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO

    MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PACTUAÇÃO

    EXPRESSA. Aplicabilidade do CDC: é possível a revisão das cláusulas abusivas nos contratos bancários independentemente de fato superveniente ou da prévia ciência da parte contratante acerca de seus termos. As mesmas podem ser declaradas nulas de pleno direito, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por contrariar diretamente a ordem pública de defesa do consumidor e não serem passíveis de preclusão. Juros remuneratórios: Os juros remuneratórios, em regra, não estão limitados a 12% ao ano, nos termos da Súmula n. 596/STF. Às Instituições Financeiras não é aplicável a Lei de Usura. Possível a revisão contratual na hipótese de os juros remuneratórios exorbitarem significativamente a taxa média de mercado. Não há nos autos comprovação de que houve exorbitância na aplicação da taxa de juros, razão pela qual deve ser limitada à taxa média publicada pelo BACEN para os meses de contratação. Capitalização dos juros

    remuneratórios: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que clara e expressamente pactuada, o que não restou atendido no presente caso. REsp. nº 1.388.972/SC. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.”

    (Apelação Cível Nº 70074693870, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de

    Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 28/11/2017)

    Pelo exposto, a parte requerente pugna pela exclusão da capitalização de juros do contrato

    debatido, por ausência de previsão expressa, em toda e qualquer periodicidade.

    VII - DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI

    Conforme entendimento pacificado junto às Cortes, a descaracterização da mora é

    consequência da alteração dos encargos inicialmente contratados. Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria quando do julgamento do recurso repetitivo Resp. nº 1.061.530/RS[12] , onde foram definidas as seguintes teses sobre o tema:

    (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA

    a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; (...)”

    Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são os juros

    remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora.

    Nessa linha, são os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp 842.973/RS,. 3ª Turma, Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.08.2008.

    No caso em tela, a taxa de juros remuneratórios praticada pela Instituição Financeira no

    contrato é superior à taxa média de mercado informada pelo BACEN, como demonstrado anteriormente, o que evidencia a irregularidade e desproporção da relação contratual, sendo imperiosa a alteração das cláusulas, taxas e encargos do contrato.

    Dito isso, ante a alteração dos encargos do contratos, descaracteriza-se, portanto, a mora, nos

    termos do Resp. nº 1.061.530/RS.

    Logo, diante da clara cobrança de encargos abusivos, é medida que se impõe a

    descaracterização da mora da parte autora, conforme entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do RS e Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

    No mesmo sentido, com já anteriormente explicitado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entende por afastar a mora debendi quando verificados indícios de abusividade no contrato sub judice .

    A jurisprudência recentíssima corrobora:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA FRAGILIZADA. LIMINAR REVOGADA. Havendo indícios de abusividade nos encargos incidentes no período na normalidade contratual, a mora do

    devedor resta fragilizada , descabendo o deferimento da liminar de busca e apreensão. Liminar revogada e afastada a restrição pelo sistema RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº

    70071551907, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz

    Planella Villarinho, Julgado em 15/12/2016) (grifo nosso)

    A existência de ilegalidades na vigência do contrato que originou o débito da parte autora é

    lastro suficiente para a descaracterização da mora debendi até julgamento final da lide revisional, pelo que a parte autora postula o afastamento da mesma.

    VIII - DA DEVOLUÇÃO

    DE

    VALORES

    REPETIÇÃO

    SIMPLES

    DO

    INDÉBITO

    OU

    COMPENSAÇÃO

    Considerando todos os pagamentos já realizados pela parte requerente na vigência das

    irregularidades, necessária é a devolução à parte autora dos valores pagos a maior no decorrer da contratação, ou a compensação do crédito apurado com eventual débito ainda existente.

    A devolução dos valores cobrados e pagos a maior pelo consumidor é consequência lógica da

    revisão contratual. A repetição de indébito após a revisão dos contratos bancários, onde constantemente são encontradas cláusulas ilegais e abusivas, é plenamente admitida.

    A jurisprudência é pacífica ao reconhecer este direito, vide precedentes do STJ e TJ/RS a

    seguir:

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.

    CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12%

    AO ANO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO DESPROVIDO.

    1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada.

    2. Os juros moratórios cobrados em contratos bancários podem ser pactuados até o limite de 12% ao ano, previsto na Lei de Usura, ao passo que seu piso obedeceria à prescrição legal do art. 1.062 do Código Civil revogado, como ocorrente no caso em tela, ficando mantido o percentual contratado, que se adéqua à faixa admitida pelo posicionamento jurisprudencial mais moderno.

    3. No que concerne à compensação de valores e à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento "sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro" (REsp 615.012/RS, Quarta Turma, Rel. Min.

    Luis Felipe Salomão, DJe de 8.6.2010).

    4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (AgRg no AREsp 591826/RS, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, 08.03.2016) (grifo nosso)

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS

    REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA REVISADA. ENCARGOS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS PREJUDICADOS.

    COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Manutenção do encargo pactuado, fixado em patamar inferior à taxa média de mercado apurada pelo BACEN. DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admite-se a cobrança de comissão de permanência, de forma isolada, e sem cumulação com qualquer outro encargo moratório. Súmula 472 do STJ. Encargo revisado. DOS ENCARGOS DE MORA. Diante da ausência de pactuação dos juros de mora e multa, resta prejudicado o pedido da autora de limitar os encargos do período de inadimplência. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausente a pactuação de correção monetária, prejudicada a análise no ponto. DA

    COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Admissível a compensação de valores e a repetição de indébito, modo simples, caso verificada a cobrança de valores indevidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte . DA TUTELA ANTECIPADA. Inalteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta configurada a mora da autora. Possibilidade, por parte da instituição financeira, de inscrever o nome da devedora nos cadastros restritivos de crédito e de reaver o bem. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071836100, Décima Terceira

    Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 15/12/2016)

    Assim, é pertinente o deferimento da repetição do indébito à parte autora, na forma simples, ou

    da compensação dos valores pagos a maior no decorrer da contratação sobre eventual débito remanescente, considerando que todos os pagamentos foram realizados na vigência de taxas abusivas, portanto, a maior.

    IX - DA TUTELA PROVISÓRIA

    No caso em liça, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de

    urgência, uma vez que os elementos carreados aos autos evidenciam o direito da parte autora, baseado em legais e consumeristas, amparados pelos princípios constitucionais típicos da proteção do consumidor, havendo iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a tutela provisória não venha a ser concedida, nos termos do art. 300 e seguintes do NCPC.

    Isso, pois a cobrança abusiva e ilícita de encargos monetários, fundamenta o ingresso da presente

    ação revisional, necessitando a requerente gozar do direito de tutela provisória, a fim de que o acesso ao Poder Judiciário, insculpida no art. , XXXV, da Constituição da República, seja garantido à peticionante.

    De tal maneira, os pleitos de tutela provisória possuem amparo no art. 300 e seguintes do CPC,

    uma vez que se fazem presentes os requisitos de provisoriedade e de evidência.

    1. Do depósito do valor incontroverso

    De modo a viabilizar o deferimento das tutelas de urgência, a parte financiada , ainda que não

    disponha da íntegra do contrato para a realização do respectivo cálculo da parcela incontroversa, se dispõe, em caráter provisório de evidência e de urgência, a fazer o depósito do valor integral da parcela, a título de depósitos do valor incontroverso, até que venha aos autos o instrumento debatido.

    Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A concessão da antecipação da tutela está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, atendidos os requisitos, é deferida a antecipação de tutela. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70072118680, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 02/12/2016).

    Portanto, postula-se, em caráter provisório, o deferimento dos depósitos mensais do valor total da

    parcela e, após a apresentação do contrato pelo Banco, o deferimento do depósito do valor incontroverso apenas, apurado através de memória de cálculo detalhada.

    2. Do Afastamento da Mora do Devedor

    Conforme explicitado anteriormente, resta, no presente caso, a descaracterização da mora da parte

    autora. Isso porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça Estadual, havendo indícios de abusividade nos encargos incidentes no período na normalidade contratual, a mora do devedor resta fragilizada.

    .

    O afastamento da mora é medida que se impõe no caso em questão, ensejando no

    deferimento dos pedidos liminares a seguir descritos.

    Consequentemente, preenchidos estão os requisitos descritos no artigo 300 do CPC/2015,

    quais sejam a probabilidade de direito e o perigo de dano, haja vista que a taxa de juros remuneratórios a que está sujeita a parte autora é superior à taxa média de mercado, bem como que os efeitos da mora são nocivos ao consumidor, pertinente que seja obstada, portanto.

    Assim, requer desde já, o deferimento da antecipação de tutela para ver afastada a mora do

    demandante e concedidos os pedidos a seguir

    3. Da Negativação da Parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito

    Considerando que o contrato gerador da dívida da parte autora com o Banco réu está sub judice,

    não é admissível que o nome do demandante seja incluído em rol de inadimplentes ou lá permaneça por débito sobre o qual paira controvérsia.

    Demais disso, a julgar pelos fatos até aqui expostos, é nítido que a parte requerente foi cobrada por

    valores que não devia, por quantias superiores aquelas que efetivamente teria de ter pago se não houvesse abusividade no negócio debatido.

    A questão posta é a cobrança de juros e outros encargos indevidos já impingidos à parte autora.

    O abalo ao crédito da parte autora em decorrência de dívida eivada de cobranças indevidas e

    ilegais é medida por demais nociva. Da mesma forma quanto ao pleito liminar anterior, o presente pedido preenche os requisitos legais para concessão de tutela antecipada.

    Dito isso, a parte autora requer a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, SISBACEN e afins) ou a proibição de inclusão do mesmo nestes cadastros desabonatórios.

    4. Da Manutenção Da Posse Do Bem

    No caso em liça, ante a inexistência de mora por parte do requerente, imperiosa se faz a

    autorização da manutenção da posse do veículo em seu poder.

    Isso porque sendo a mora o fundamento para que o bem seja retirado da posse do devedor, não

    haveria motivos ou fundamentos que impedisse que a parte autora permanecesse na posse do bem, até decisão final da Ação Revisional do Contrato.

    É nesse sentido que entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, veja-se:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E/OU HOUVER PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 300 DO NOVO CPC. Na hipótese dos autos restou evidenciada, em sede de cognição sumária, a existência de abusividades na pactuação, de modo que deve ser concedida a tutela provisória pleiteada. MANUTENÇÃO DE POSSE. CASO CONCRETO. Tem o devedor o direito de permanecer na posse do veículo enquanto tramita a ação revisional, eis que fragilizada a mora que permitiria ao Banco a retomada do bem .[...]. (Agravo de Instrumento Nº

    70072279268, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela

    Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 19/12/2016)

    Logo, oportuno é o deferimento em caráter de tutela provisória de urgência da manutenção de

    posse do veículo à parte financiada, até o julgamento final da presente demanda, decorrência do afastamento da mora e do preenchimento dos demais requisitos legais tocantes ao pedido antecipatório.

    X- DOS PEDIDOS:

    Em face do exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência:

    I - Da Tutela Provisória:

    a) Seja ordenado à Instituição Financeira que traga aos autos o contrato completo entabulado entre as partes;

    b) Seja deferido em caráter liminar que a parte autora deposite o valor integral da parcela contratada diante da impossibilidade momentânea de apuração do valor incontroverso, até que o contrato seja apresentado nos autos e o cálculo do mesmo seja viável, de modo a possibilitar desde já o deferimento dos pedidos de tutela de urgência;

    c) Seja deferida, em caráter de tutela provisória de urgência, a MANUTENÇÃO DE POSSE DO

    VEÍCULO à parte financiada, até o julgamento final da presente demanda;

    d) Seja deferida, ainda, a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso ainda não efetivada, seja a ré proibida de fazê-lo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Douto Juízo;

    e) Seja determinado o afastamento da mora do devedor diante das abusividades verificadas nos termos do contrato, até o julgamento final da lide, de acordo com o julgamento do Resp. nº 1.061.530/RS;

    II - No mérito:

    f) A citação da ré por correio, no endereço informado na qualificação, para, em querendo, responder a presente ação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão, com o devido prosseguimento até o julgamento de procedência da ação;

    g) Para a hipótese de a ré desatender o pedido contido na letra a, requer seja a Instituição

    Financeira intimada a apresentar contrato nos autos, na forma do artigo 396 do CPC/2015;

    h) A procedência da ação , com a confirmação das tutelas provisórias e a determinação de revisão do contrato nos termos até aqui articulados;

    i) A procedência da ação para que seja determinada a aplicação da taxa média de mercado informada pelo BACEN à época da contratação, com o afastamento da taxa de juros remuneratórios originalmente praticada no contrato;

    j) A procedência da ação para que seja completamente afastada a capitalização de juros, por ausência de previsão contratual;

    k) A procedência da ação para que sejam limitados os juros moratórios em 1% e a multa moratória em 2% sobre o valor da prestação do valor da prestação, nos termos do art. 52, , do CDC, com o consequente afastamento da comissão de permanência incidente de forma cumulada com outros encargos;

    l) A procedência da ação para que sejam declaradas ilegais as cláusulas prevendo as tarifas administrativas reclamadas na inicial, ou, alternativamente, a limitação da taxa/tarifa de cadastro ao valor médio de mercado;

    m) Ainda, a procedência da ação para que seja decretada afastada a mora da parte financiada;

    n) Por fim, a procedência da ação para que seja a Instituição Financeira ré condenada a devolver os valores pagos em excesso pela parte autora no decorrer do contrato, a serem apurados em liquidação de sentença, na forma corrigida e atualizada, ou a compensação dos mesmos sobre eventual débito remanescente, se houver;

    o) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em patamar a ser fixado por este Douto Juízo, observadas as diretrizes legais e jurisprudenciais;

    p) Em atendimento ao disposto nos termos do art. 319, inciso VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora comunicar que NÃO TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR OU CONCILIATÓRIA ;

    q) Ademais, requer que seja concedido à autora o benefício da gratuidade judiciária , nos termos da Lei n.º 1060/50 e do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, ante a sua hipossuficiência e ausência de condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento, nos termos da declaração e documentos anexos;

    r) Por fim, embora a matéria ventilada seja essencialmente de direito, na eventualidade de dilação probatória, pugna-se pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VII, da Lei nº 8.078/90, por se tratar de demanda de consumo e, desde já, pela juntada de novos documentos, produção de prova testemunhal, pericial e pelo depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão;

    s) Que sejam todas as intimações expedidas, exclusivamente, em nome do procurador xxx;

    Dá-se à causa o valor de R$ 550.000,00.

    TERMOS EM QUE,

    POR MEDIDA DE JUSTIÇA,

    PEDE E ESPERA DEFERMENTO.

    BALNEÁRIO CAMBORIÚ / SC

    00/00/2020

    DR.(A) ADVOGADO (A)

    OAB/BR 00000


    [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

    LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

    [2] Art. 51 e ss.LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

    [3] Art. 6º, V, e ss.LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – Código de Defesa do Consumidor

    [4] Súmula n. 530. Superior Tribunal de Justiça – STJ.

    [5] RECURSO ESPECIAL REsp. nº REsp 1251331 / RS- 2011/0096435-4 – Superior Tribunal de Justiça – STJ.

    [6] Art. 319 . O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. 7 Art. 939. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

    [7] Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

    Súmula 294 – Superior Tribunal de Justiça – STJ.

    [8] REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010.

    [9] EFING, Antônio Carlos. Contratos e Procedimentos Bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. 3ª Edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015. p. 375-377.

    [10] REsp nº 1388972 / SC (2013/0176026-2) autuado em 27/06/2013, julgado em 08.02.2017 pela 2ª Seção do STJ, Relator Ministro Marco Antônio Bruzzi.

    [11] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

    (...)

    IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

    [12] Recurso Especial nº 1.061.530/RS – Superior Tribunal de Justiça – STJ.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)